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13:17 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 08/10/2018
INCLUI NO ANEXO I, DO ART. 4º, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DE CAPÃO DA CANOA/RS, A ATIVIDADE "ESTABELECIMENTO DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui a Atividade Estabelecimento de Ensino, na Zona 11 dos lotes 01 ao 11 e dos lotes 32 ao 42, da quadra 15 do setor 346, bairro Jardim Beira Mar, município de Capão da Canoa/RS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de outubro de 2018.

AMAURI MAGNUS GERMANO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RAPHAEL MACHADO AYUB,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária da Assistência e Inclusão Social.

LUCIANO LUIS FLORES,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO SARMENTO DE MEDEIROS,
Secretário de Coordenação dos Distritos e Secretário de Obras e Saneamento

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

JORGE ALBERTO DE CABRAL ARBELLO,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

MAURO RENATO DOS SANTOS,
Secretário da Saúde.

ITAMAR TROMBETTA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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