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07:31 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 29/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao Artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, 10 (dez) Auxiliar de Fiscal, pelo período de 02 de janeiro de 2019 até 01 de março de 2019.
   § 1º A contratação de que trata o Artigo 1º da presente Lei, é declarada emergencial e de excepcional interesse público, conforme art. 232, 233 e Inciso IV, da Lei 419/90, combinado com o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal.
   § 2º Ficam criados os cargos previstos no caput do art. 1º, que extinguir-se-ão automaticamente no término do prazo determinado no mesmo.
   § 3º O controle da efetividade será feito através de sistema de cartão-ponto, bem como o pagamento será através de folha de pagamento mensal.

Art. 2º Servirá de cobertura, para as despesas previstas nesta Lei, recursos oriundos das seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 04 Secretaria da Fazenda
Projeto/Atividade: 2152 Administração de Pessoal
Rubrica: 31.90.04 Contratação por tempo determinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2018.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,

RAPHAEL MACHADO AYUB,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária da Assistência e Inclusão Social.

ZENO RIBEIRO JUNIOR,
Secretário Interino de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO MEDEIROS SARMENTO,
Secretário de Coordenação dos Distritos e Secretaria de Obras e Saneamento.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário de Fazenda.

JORGE ALBERTO DE CABRAL ARBELLO,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

MAURO RENATO DOS SANTOS,
Secretário de Saúde.

ITAMAR TROMBETTA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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