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07:50 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.350, DE 29/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao Artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de 02 de janeiro de 2019 até 20 de fevereiro de 2019, os seguintes profissionais para os cargos abaixo relacionados:

Quantidade
Cargos
Carga Horária
252
Auxiliar de Educação Infantil
40h
15
Auxiliar de Educação Especial
40h
20
Professor de Educação Infantil
20h
05
Professor de Educação Especial
20h
40
Merendeira
40h

   § 1º A contratação de que trata o Artigo 1º da presente Lei, é declarada emergencial e de excepcional interesse público, conforme Artigo 232 e 233 e Inciso IV da Lei 419/90, combinado com o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal.
   § 2º Ficam criados os cargos previstos no Caput do Artigo 1º, que extinguir-se-ão automaticamente no término do prazo determinado no mesmo.
   § 3º O controle da efetividade será feito através de sistema de cartão-ponto, bem como o pagamento será através de folha de pagamento mensal.

Art. 2º Servirá de cobertura, para as despesas previstas nesta Lei, recursos oriundos das seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 05 Secretaria de Educação
Projeto/Atividade: 2204 Administração de Pessoal
Rubrica: 31.90.04 Contratações por tempo determinado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2018.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,

RAPHAEL MACHADO AYUB,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária da Assistência e Inclusão Social.

LUCIANO LUIS FLORES,
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO MEDEIROS SARMENTO,
Secretário de Coordenação dos Distritos e Secretaria de Obras e Saneamento.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário da Fazenda.

JORGE ALBERTO DE CABRAL ARBELLO,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

MAURO RENATO DOS SANTOS,
Secretário da Saúde.

ITAMAR TROMBETTA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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