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13:52 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 29/11/2018
ALTERA AS ESTRUTURAS DOS QUADROS DE CARGOS PERMANENTES DO ARTIGOS 4º, E ALTERA O § 1º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.215 DE 02 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o quadro da estrutura básica, Quadro Permanente de Cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, constantes no § 1º do Artigo 4º e no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.215 de 02 de janeiro de 2017 e o §1º, que passam a constar com as seguintes redações:
"(...)
Art. 4º...
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO/NÍVEL DE VENCIMENTO
Advogado(a)
01
37
Biblioteconomista
01
37
Contabilista
01
32
Tesoureiro(a)
01
32
Assistente Legislativo
04
26
Oficial Legislativo
01
20
Servente Legislativo
02
12

§ 1º Os cargos estabelecidos no quadro anterior são de provimento efetivo.
(...)"
Art. 2º Ficam alterados os seguintes itens do Anexo I - Descrições do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"(...)

Cargo: Contabilista
Padrão/Nível de Vencimento: 32

Síntese das atribuições: Planejar, controlar e executar as atividades relacionadas à contabilidade do Poder Legislativo, supervisionando sua execução e participando das mesmas, de acordo com as exigências legais; desenvolver os trabalhos de contabilização de documentos, analisando, orientando e inspecionando seu processamento regularmente; desenvolver os trabalhos de análise e conciliação de contas, classificação e avaliação das despesas, cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações; montar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, declarações e outros documentos contábeis, administrativos e orçamentários, preparando informações e emitindo pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis; executar a escrituração dos atos e fatos contábeis no sistema financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação, de todas as receitas, despesas, empenhos, convênios, movimentação de recursos financeiros e orçamentários, registros de baixa de contratos e convênios, incorporação e baixa de bens patrimoniais; elaborar e manter atualizados relatórios sobre a situação patrimonial, orçamentária e financeira do Poder Legislativo, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, demonstrado de forma clara e objetiva os resultados entre as receitas previstas e as arrecadadas e o montante das despesas fixadas com as realizadas; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; acompanhar e conferir saldos e contas bancárias, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno, visando atendimento da legislação e dos órgãos de controles; realizar perícia; elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a Prestação de Contas Anual do órgão; atender às demandas dos órgãos fiscalizadores; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e desempenhar outras atividades correlatas inerentes às atividades de contabilista.

Condições de Trabalho:
Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos, feriados e plantões.

Requisitos para provimento:
Instrução Mínima: Curso Técnico em Contabilidade com registro válido no Conselho Regional de Contabilidade.


Cargo: Assistente Legislativo
Padrão/Nível de Vencimento: 26

Síntese das atribuições: Desenvolver serviços técnico-burocráticos; prestar assessoramento administrativo ao Presidente da Câmara Municipal, Mesa Diretora, Vereadores e demais servidores; realizar estudos e pesquisas sobre tema da administração pública; elaborar, exarar, despachar e fiscalizar o andamento de projetos de leis, pedidos de informações, pedidos de providências, indicações, requerimentos, processos administrativos, ofícios, projetos de decretos, projetos de resoluções, resoluções, portarias, atas, solicitações de documentos, de acordo com a orientação do superior hierárquico, nos prazos exigidos; secretariar reuniões de Comissões, Sessões Solenes, Especiais, Ordinárias e Extraordinárias, lavrando atas e documentos competentes; atender cordialmente e orientar os contribuintes que eventualmente venham a pedir informações; revisar atos e informações; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; efetuar pesquisa para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos servidores públicos; zelar pela limpeza de seu local de trabalho; emitir e se responsabilizar por todos os relatórios exigidos pela legislação vigente, no que se referem ao seu setor; avisar com antecedência, os órgãos, setores e Comissões Legislativas de assuntos relativos à sua competência; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata. Alimentar, consultar e manusear os sistemas de informação referentes ao cadastro de usuários, clientes, livros, acervos e catálogos disponíveis, assessorar os vereadores, público em geral, demais servidores, atender serviços de recepção, telefonia, scanear, arquivar, controlar patrimônio, dirigir veículos, desde que seja habilitado na categoria que lhe for requisitado.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos, feriados e plantões.

Requisitos para provimento:
Instrução Mínima: Ensino Médio Completo.

Forma de contratação:
Idade Mínima: 18 anos

Lotação: Concurso Público.

Órgão onde sejam necessários à execução das atividades próprias do cargo.
(...)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2018.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,

RAPHAEL MACHADO AYUB,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

ZENO RIBEIRO JUNIOR,
Secretário Interino de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO MEDEIROS SARMENTO,
Secretário de Coordenação dos Distritos e Secretaria de Obras e Saneamento.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário de Fazenda.

JORGE ALBERTO DE CABRAL ARBELLO,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

MAURO RENATO DOS SANTOS,
Secretário de Saúde.

ITAMAR TROMBETTA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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