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LEI MUNICIPAL Nº 3.352, DE 29/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.

(Vide LM 3.372/2019)

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 81 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Capão da Canoa, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
   I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
   III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
   V - as disposições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
   VI - as condições para conveniar com outras esferas de governo.
   Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei:
      I - previsão da Receita e Despesa para 2019 a 2021, contendo:
         a) previsão da receita por categoria econômica e origem;
         b) previsão da despesa por categoria econômica;
         c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
         d) Indicadores Econômicos utilizados nas projeções.
      II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2019;
      III - anexo de Metas Fiscais que conterá:
         a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício de 2019;
         b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
         c) memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
         d) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
         e) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
         f) evolução do patrimônio líquido;
         g) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
         h) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
         i) estimativa e compensação da renúncia da receita;
         j) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
      IV - anexo de Riscos Fiscais;
      V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 45, § único); e
      VI - planejamento de despesas para o exercício a que se refere a proposta, nos termos do art. 169, § 1º da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para os exercícios de 2019 a 2021, assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual.

Art. 3º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

Art. 4º Para efeitos de execução orçamentária os indicadores, bem como as alterações nos valores de referência, metas, órgãos responsáveis e iniciativas sem financiamento orçamentário, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.

Art. 5º Os códigos dos programas, objetivos e a regionalização do gasto deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Apresentação do Orçamento

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, até o nível de modalidade.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
   II - anexos orçamentários nºs 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
   III - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
   IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
   V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
   VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, II);
   VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, II);
   VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
   IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
   X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2019 com os respectivos créditos orçamentários;
   XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, I), contendo:
      a) compatibilidade com o resultado primário;
      b) compatibilidade com o resultado nominal.
   XII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 12, § 3º);
   XIII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;
   XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
   XV - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social;
   XVI - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e
   XVII - relação dos precatórios a pagar em 2019 com os respectivos créditos orçamentários.
   § 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
      I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
      II - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa.
   § 2º O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverá se dar, preferencialmente, em meio eletrônico.
   § 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e respectivas memórias de cálculo.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 9º A lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária, em até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento;
   I - de passivos contingentes - 1%
   II - de riscos e eventos fiscais imprevistos - 4%
      a) 3% cobertura de créditos adicionais nos termos da Portaria nº 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000.
      b) 1% para demais riscos e eventos fiscais.
   § 1º A reserva de contingência de que tratam os incisos I e II do caput, será fixada em até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
   § 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
   § 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
   § 4º A partir do dia 15 (quinze) do mês de outubro de 2019 a reserva de contingência poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, § 3º, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
   § 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até 10 (dez) dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
   § 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2018, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
   Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.

Art. 14. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.
   Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

Art. 15. A Execução orçamentária do Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
   Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 17. A avaliação dos programas de governo, nos termos do art. 4º, I, Alínea "e", da Lei Complementar nº 101/2000, se dará por meio da internet, no sítio oficial do Município, até 31 de janeiro do exercício seguinte.
   Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho e das metas, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   Parágrafo único. Havendo previsão suficiente de recursos orçamentários e financeiros, não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mediante lei, mesmo possuindo outros projetos em andamento.

Seção VI - Da Transferência de Recursos para outros Entes

Art. 19. O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização legislativa e convênio.

Seção VII - Da Transferência de Recursos para Entidades da Administração Indireta

Art. 20. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.

Art. 21. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que o Município fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.

Seção VIII - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado e Sem Fim Lucrativo

Art. 22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 23. A transferência de recursos a título de auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas poderá ser realizada desde que sejam:
   I - para atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
   II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
   III - voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
   IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
   V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
   VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
   VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e
   VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
   § 1º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades.
   § 2º Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 19, 20, 21 e 22 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá de atendimento as regras da Lei Federal 13.019/2014.
   § 3º A destinação de recursos de que tratam os artigos 19, 20, 21 e 22 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
      I - A vedação de que trata o § 1º também se aplica à entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
   § 4º Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante, desde que esteja enquadrado nos programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.

Art. 24. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
   Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
      I - nome e CNPJ da entidade;
      II - nome, função e CPF dos dirigentes;
      III - área de atuação;
      IV - endereço da sede;
      V - data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento congênere;
      VI - valores transferidos e respectivas datas.

Seção IX - Dos Créditos Adicionais

Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício de 2019, mediante indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto e tenha previsão na lei que dispõe o plano plurianual para o quadriênio 2018-2021 e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
      I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
      II - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
   § 3º No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos por Resolução.
   § 4º A abertura ou reabertura de crédito adicional, até o limite de suplementação autorizada em lei, será editada por Decreto ou Resolução, no âmbito de cada poder.

Seção X - Da Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 26. Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar transposição e remanejamento, com exceção das transferências de dotações orçamentárias que poderão ser feitas por Decreto.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
   § 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
      I - Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
      III - Transferência: deslocamento permitido de dotações dentro do programa.

CAPÍTULO IV - Das Disposições Relativas às Despesas de Caráter Continuado
Seção I - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 27. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II - Das Despesas com Pessoal

Art. 28. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:
   I - demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, para o exercício e os dois seguintes;
   II - declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologias de cálculos utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
   III - comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
   IV - medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 29. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites e cumpridas as exigências previstas nos artigos, 16, 17 20 e 22 parágrafo único, da LC 101/2000, fica autorizado para:
   I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores, bem como realizar a revisão inflacionária anual;
   II - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
   III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração;
   IV - implementar aumento de valor do Programa de Alimentação do Servidor e/ou incorporação ou unificação do vale alimentação e da cesta básica, inclusive com concessão durante as licenças remuneradas e férias.

Art. 30. No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, observado a limitação mediante Decreto nos termos da Lei Complementar 101/2000, dentre estes:
   I - situações de emergência ou calamidade pública;
   II - situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 31. As receitas serão estimadas e discriminadas com base:
   I - a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
   II - as alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2019 especialmente sobre:
      a) atualização da planta genérica de valores do Município;
      b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
      c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
      d) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
      e) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e, pelo exercício do poder de polícia;
      f) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
      g) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
      h) contribuições de melhorias;
      i) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 32. Não sendo aprovadas integralmente ou parcialmente as modificações referidas no inciso II do art. 31 que impeça a integralização dos recursos estimados, os ajustes serão realizados mediante lei.

Art. 33. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
   § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
      a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
      b) cancelamento, durante o período em que vigorar o beneficio, de despesas em valor equivalente.
   § 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos à elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
   § 3º Não se sujeita às regras do § 1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 34. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Seção I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano

Art. 35. O reajuste dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será concedido, por ato próprio do Poder Executivo, até o limite da variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no período de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018.

Art. 36. O Poder Executivo poderá conceder descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício 2019, da seguinte forma:
   Parágrafo único. Até 5% (cinco por cento) para pagamento em parcela única.

Art. 37. Em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o, Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, os descontos de que trata o artigo 36, bem como o calendário de vencimentos das parcelas para o exercício de 2019.

Seção II - Da Dívida Ativa Tributária

Art. 38. O Poder Executivo poderá conceder benefício de até 100% sobre os juros e multa da Dívida Ativa, com fato gerador até 31 de dezembro de 2018, por meio de lei específica.

CAPÍTULO VI - DAS METAS FISCAIS

Art. 39. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta Lei:
   I - serão atualizadas pela lei orçamentária anual;
   II - As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo;
   III - Na hipótese do parágrafo anterior, e para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.

Art. 40. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
   § 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) Diárias;
         b) Serviço extraordinário;
         c) Realização de obras;
         d) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente.
      II - No Poder Legislativo:
         a) Diárias;
         b) Realização de serviço extraordinário;
         c) Realização de obras;
         d) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente.
   § 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
      I - das despesas com pessoal e encargos;
      II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
      III - das despesas com precatórios e decisões judiciais transitadas em julgado.
   § 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República.
   § 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1º, II da Constituição da República.

Art. 42. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
   IV - ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da educação.

Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2018, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2018.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,

RAPHAEL MACHADO AYUB,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

ZENO RIBEIRO JUNIOR,
Secretário Interino de Cidadania,
Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO MEDEIROS SARMETO,
Secretário de Coordenação dos Distritos
e Secretaria de Obras e Saneamento.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

JOÃO BATISTA BASSANI,
Secretário de Fazenda.

JORGE ALBERTO DE CABRAL ARBELLO,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

MAURO RENATO DOS SANTOS,
Secretário de Saúde.

ITAMAR TROMBETTA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


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Nota: (Este texto não substitui o original)








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