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13:01 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 16/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

(Vide LM 3.373/2019)

O Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Do Orçamento do Município

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Capão da Canoa para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 256.124.166,14 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos) e fixa a Despesa em R$ 256.124.166,14 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos), sendo R$ 236.661.309,84 (duzentos e trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil trezentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal, R$ 19.462.856,30 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
   § 1º Constituem Anexos e fazem parte integrante desta Lei:
      I - Estimativa da Receita para 2019;
      II - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
      III - Fixação da Despesa;
      IV - Relatório da Receita e Despesa por Fontes de Recursos;
      V - Anexo de Riscos Fiscais;
      VI - Demonstrativo da Margem de Expansão da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado;
      VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
      VIII - Metas anuais de resultado primário;
      IX - Metas anuais de resultado nominal;
      X - Demonstrativo das receitas e Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;
      XI - Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS;
      XII - Demonstrativo de Despesa por Órgão conforme Vínculo de Recurso.
   § 2º Também integram esta Lei, para fins de atendimento à Lei 4.320/64:
      I - Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
      II - Anexo 2 - Receitas Segundo a Categoria Econômica;
      III - Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo a Categoria Econômica;
      IV - Art. 22, III - Demonstrativo da Evolução da Receita;
      V - Art. 22, III - Demonstrativo da Evolução da Despesa;
      VI - Anexo 6 - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária;
      VII - Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme vínculo com os Recursos;
      VIII - Anexo 9 - Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções.

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 256.124.166,14 (duzentos e cinquenta e seis milhões, cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 12.351.141,27 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), em 243.773.024,87 (duzentos e quarenta e três milhões, setecentos e setenta e três mil vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
   § 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

4. RECEITAS
256.124.166,14
4.1. Receitas Correntes
238.603.279,21
4.2. Receitas de Capital
466,11
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
17.520.420,82
Total:
256.124.166,14
Total geral:
256.124.166,14

   § 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
      I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

13.00 - Inst. Municipal de Seguridade Social
39.569.633,92
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES
12.351.141,27
02.00 - Gabinete do Prefeito
4.217.021,93
03.00 - Secretaria de Administração
6.699.643,10
04.00 - Secretaria de Fazenda
18.379.717,94
05.00 - Secretaria de Educação
81.234.708,06
06.00 - Secretaria de Obras
19.106.229,60
08.00 - Secretaria de Saúde
41.886.519,10
09.00 - Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento
11.372.698,27
10.00 - Secretaria de Turismo, Ind. e Comércio
6.219.682,23
11.00 - Secretaria de Coord. De Distritos
5.283.286,16
12.00 - Secretaria de Assist. E Inclusão Social
7.698.214,77
14.00 - Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunit.
2.105.669,79
Total:
256.124.166,14
Total geral:
256.124.166,14

      II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - Legislativa
12.351.141,27
04 - Administração
29.091.645,96
06 - Segurança Pública
403.971,29
08 - Assistência Social
7.677.714,77
09 - Previdência Social
18.267.353,52
10 - Saúde
41.517.263,89
11 - Trabalho
287.119,46
12 - Educação
80.213.403,66
13 - Cultura
140.309,56
14 - Direitos da Cidadania
947.152,09
15 - Urbanismo
20.714.982,77
16 - Habitação
273.243,41
18 - Gestão Ambiental
7.504.801,21
19 - Ciência e Tecnologia
604.133,25
20 - Agricultura
11.000,00
23 - Comércio e Serviços
48.719,29
27 - Desporto e Lazer
3.578.561,61
28 - Encargos Especiais
6.321.357,66
99 - Reserva de Contingência
26.170.291,47
Total:
256.124.166,14
Total geral:
256.124.166,14

      III - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

31 - Ação Legislativa
1.298.141,27
91 - Defesa da Ordem Jurídica
123.134,99
122 - Administração Geral
38.462.423,80
123 - Administração Financeira
3.571.375,16
125 - Normatização e Fiscalização
863.167,16
126 - Tecnologia da Informatização
604.133,25
128 - Formação de Recursos Humanos
6.064.646,82
181 - Policiamento
22.062,50
182 - Defesa Civil
381.908,79
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
385.303,55
244 - Assistência Comunitária
5.807.170,18
272 - Previdência do Regime Estatutário
18.267.353,52
301 - Atenção Básica
7.365.468,42
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
27.640.780,86
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
982.739,26
304 - Vigilância Sanitária
332.103,82
305 - Vigilância Epidemiológica
1.023.922,84
306 - Alimentação e Nutrição
1.939.692,65
334 - Fomento ao Trabalho
287.119,46
361 - Ensino Fundamental
38.029.543,28
365 - Educação Infantil
35.542.087,64
367 - Educação Especial
864.500,00
368 - Educação Básica
322.480,00
392 - Difusão Cultural
2.765.309,56
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
351.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
14.854.399,72
452 - Serviços Urbanos
5.245.452,07
482 - Habitação Urbana
273.243,41
542 - Controle Ambiental
7.504.801,21
608 - Promoção da Produção Agropecuária
11.000,00
691 - Promoção Comercial
48.719,29
695 - Turismo
1.381.561,37
812 - Desporto Comunitário
612.532,07
813 - Lazer
1.584.468,17
843 - Serviço da Dívida Interna
2.240.780,09
846 - Outros Encargos Especiais
2.899.348,49
999 - Reserva de Contingência
26.170.291,47
Total:
256.124.166,14
Total geral:
256.124.166,14

      IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

1 - Gestão Estratégica do Poder Legislativo
12.351.141,27
101 - Gestão do Desenvolvimento Econômico
1.644.187,46
102 - Gestão do Turismo
1.381.561,37
103 - Gestão do Desporto
612.532,07
104 - Gestão da Cultura
140.309,56
121 - Gestão da Assistência e Inclusão Social
5.719.456,63
141 - Gestão do Trabalho e Geração de Renda
299.256,96
142 - Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente
385.303,55
21 - Gestão Administrativa - Poder Executivo
38.275.351,61
22 - Gestão da Segurança Pública
403.971,29
31 - Gestão da Atenção Comunitária
1.150.588,56
41 - Gestão Tributária e Financeira
5.812.155,25
51 - Gestão da Educação
72.576.451,25
52 - Gestão da Alimentação Escolar
1.939.692,65
53 - Gestão do Transporte Escolar
1.941.159,67
61 - Gestão de Obras e Infra-Estrutura Urbana
18.843.094,44
76 - Gestão Administrativa do IMSS
1.195.502,78
77 - Gestão Previdenciária do IMSS
18.267.353,52
81 - Gestão da Saúde
37.345.015,20
91 - Gestão do Ordenamento Urbano
908.231,02
92 - Gestão Ambiental
8.761.558,56
999 - Reserva de Contingência
6.063.513,85
9999 - Reserva de Contingência do RPPS
20.106.777,62
Total:
256.124.166,14
Total geral:
256.124.166,14

      V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES
212.967.823,70
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
131.695.080,56
3.2.00.00.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Divida
2.506.945,22
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
78.765.797,92
DESPESAS DE CAPITAL
16.986.050,97
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
15.457.865,01
4.6.00.00.00.00.00.00 - Amortização da Dívida
1.528.185,96
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
26.170.291,47
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RE
26.170.291,47
Total:
256.124.166,14
Total geral:
256.124.166,14



Do Orçamento do Poder Executivo

Art. 3º O Orçamento da entidade Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 216.554.532,22 (duzentos e dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 204.203.390,95 (duzentos e quatro milhões, duzentos e três mil trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos).
   § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4. RECEITAS
216.554.532,22
4.1. Receitas Correntes
216.554.066,11
4.2. Receitas de Capital
466,11
Total:
216.554.532,22
Total geral:
216.554.532,22

   § 2º A Despesa da entidade Poder Executivo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
      II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

04 - Administração
27.896.143,18
06 - Segurança Pública
403.971,29
08 - Assistência Social
7.677.714,77
10 - Saúde
41.517.263,89
11 - Trabalho
287.119,46
12 - Educação
80.213.403,66
13 - Cultura
140.309,56
14 - Direitos da Cidadania
947.152,09
15 - Urbanismo
20.714.982,77
16 - Habitação
273.243,41
18 - Gestão Ambiental
7.504.801,21
19 - Ciência e Tecnologia
604.133,25
20 - Agricultura
11.000,00
23 - Comércio e Serviços
48.719,29
27 - Desporto e Lazer
3.578.561,61
28 - Encargos Especiais
6.321.357,66
99 - Reserva de Contingência
6.063.513,85
Total:
204.203.390,95
Total geral:
204.203.390,95

      V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES
184.498.826,13
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
107.488.080,22
3.2.00.00.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Divida
2.506.945,22
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
74.503.800,69
DESPESAS DE CAPITAL
13.641.050,97
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
12.112.865,01
4.6.00.00.00.00.00.00 - Amortização da Dívida
1.528.185,96
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
6.063.513,85
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RE
6.063.513,85
Total:
204.203.390,95
Total geral:
204.203.390,95



Do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores - Capão da Canoa

Art. 4º O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores - Capão da Canoa para o exercício de 2019 estima a receita em R$ (______________) e fixa as despesas em R$ 12.351.141,27 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos).
   § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
   § 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores - Capão da Canoa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

      II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - Legislativa
12.351.141,27
Total:
12.351.141,27
Total geral:
12.351.141,27

      V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES
9.056.141,27
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.723.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.333.141,27
DESPESAS DE CAPITAL
3.295.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
3.295.000,00
Total:
12.351.141,27
Total geral:
12.351.141,27



Do Orçamento do RPPS - Instituto Municipal de Seguridade Social

Art. 5º O Orçamento da entidade RPPS - Instituto Municipal de Seguridade Social para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 39.569.633,92 (trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 39.569.633,92 (trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos).
   § 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4. RECEITAS
39.569.633,92
4.1. Receitas Correntes
22.049.213,10
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
17.520.420,82
Total:
39.569.633,92
Total geral:
39.569.633,92

   § 2º A Despesa da entidade RPPS - Instituto Municipal de Seguridade Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
      II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

04 - Administração
1.195.502,78
09 - Previdência Social
18.267.353,52
99 - Reserva de Contingência
20.106.777,62
Total:
39.569.633,92
Total geral:
39.569.633,92

      V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES
19.412.856,30
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.484.000,34
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
928.855,96
DESPESAS DE CAPITAL
50.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
20.106.777,62
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RE
20.106.777,62
Total:
39.569.633,92
Total geral:
39.569.633,92

Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PODER EXECUTIVO  
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
6.063.513,85
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RE
6.063.513,85
Total:
6.063.513,85
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS  
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RE
20.106.777,62
Total:
20.106.777,62

   § 1º A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
   § 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
   § 3º Não se efetivando até o dia 31/10/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
   § 4º Reserva de contingência Recurso 0001 - 1.732.432,53 Recurso 0020 - 970.162,22 Recurso 0040 - 762.270,31 Impositiva - 2.598.648,79.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 8º O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite não informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
   I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
   II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
   III - superávit financeiro do exercício anterior.
   Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 10. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 12. Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 13. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 15. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.
   § 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.
   § 2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituíram.
   § 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
   § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a Receita Orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 16. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou Extinguir desdobramentos a classificação orçamentária da despesa.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, Observada os art. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar 101/2000, até os limites a seguir:
   § 1º 5% (cinco por cento) da projeção da despesa da Administração Direta, exclusivamente para despesas com Pessoal Civil, compreendendo valores relativos à Remuneração e seus Encargos.
   § 2º 5% (cinco por cento) da projeção da despesa da Administração Direta, para as demais despesas.
   § 3º Os créditos suplementares de que tratam este artigo serão executados mediante a utilização dos seguintes recursos:
      I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º inciso III, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964;
      II - oriundos de operações de crédito com entidades do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   § 4º Excluem-se destes limites, as eventuais diferenças a serem suplementadas ou reduzidas no Orçamento do Poder Legislativo, decorrente da apuração da receita total do exercício 2018 para fins da aplicação do percentual sobre a receita tributária e de transferências do Município, nos termos do art. 29-A da CF/88, bem como aqueles utilizados para cobertura de eventual insuficiência de dotações do Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   § 5º Excluem-se também destes limites, os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes:
      I - de Leis Municipais específicas, aprovadas no exercício;
      II - dos recursos oriundos de convênios e repasses, não previstos no orçamento;
      III - dos recursos oriundos de redução orçamentária do Legislativo Municipal.

Art. 18. Os créditos suplementares do Poder Legislativo, cuja fonte de cobertura seja o próprio orçamento daquele Poder, poderão ser abertos por ato próprio até os limites a seguir:
   § 1º 20% (vinte por cento) da projeção da receita, inclusive a previsão adicional (reestimativa), para despesas com Pessoal Civil, compreendendo valores relativos à Remuneração e seus respectivos Encargos.
   § 2º 5% (cinco por cento) da projeção da receita da Administração Direta, inclusive a previsão adicional (reestimativa), para as demais despesas.

Art. 19. Fica o Poder Executivo, mediante Lei, autorizado a efetuar transposição, remanejamento, com exceção das transferências de dotações orçamentárias que poderão ser feitas por Decreto.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
   § 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
      I - Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
      III - Transferência: deslocamento permitido de dotações dentro do projeto atividade.

Art. 20. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de dezembro de 2018.

AMAURI MAGNUS GERMANO,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,

RAPHAEL MACHADO AYUB,
Secretário de Administração.

MARIA ELISETE MACHADO GERMANO,
Secretária de Assistência e Inclusão Social.

LUCIANO LUÍS FLORES,
Secretário de Cidadania,
Trabalho e Ação Comunitária.

EDUARDO MEDEIROS SARMETO,
Secretário de Coordenação dos Distritos
e Secretaria de Obras e Saneamento.

REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Educação.

EVELYN PEREIRA DA SILVA,
Secretária Interina de Fazenda.

CLÓVIS DA SILVA BRUM,
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento.

MAURO RENATO DOS SANTOS,
Secretário de Saúde.

ITAMAR TROMBETTA,
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio.


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Anexo - ANEXOS
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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